Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1684/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º".