Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1650/2015, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT), que: "Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".