Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1629/2022, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão da orientação política".