Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1622/2023, pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade de exames periódicos de vista e de audição aos estudantes das escolas públicas".