Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1560/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais".