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Virou leiLei nº 14.943 de 31/07/2024PL 1548/2022

PL 1548/2022

Autoria: Senado Federal - Cidinho Santos

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação08/06/2022
  2. 2. Comissões19/04/2023
  3. 3. Plenário da Câmara16/04/2024
  4. 4. Senado Federal11/07/2024
  5. 5. Sanção presidencial31/07/2024
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    01/08/2024 · Senado

    Lei nº 14.943 de 31/07/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    22/04/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    16/04/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto aprovado na Câmara

    19/12/2022 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  5. Substitutivo adotado em comissão

    19/12/2022 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  6. Texto inicial na Câmara

    08/06/2022 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Senado Federal - Cidinho Santos
Apresentado em
8 de junho de 2022
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido Ofício nº 785/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1548/2022, sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?