Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1545/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão".