Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1530/2023, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para aumentar as penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e comunicação".