Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1469/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Acrescenta o artigo 13 A e seu parágrafo único à lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 para inserir o “Selo Produtor Ambientalmente Sustentável – PAS” no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente".