Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1311/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório. ".