Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1276/2023, pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Aumenta as penas dos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório, previstos no art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e prevê como circunstância qualificadora a prática desses crimes por grupos com caráter político e/ou ideológico".