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No SenadoPL 1272/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

  1. Apresentação

    16/04/2024 a 24/04/2024

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 1272/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 3 eventos sem destaque
  2. Comissões

    25/04/2024 a 16/10/2024

    6 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    16/10/2024 a 17/10/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4242/2024,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 1272/2024.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

    + 15 eventos sem destaque
  4. Senado Federal

    17/10/2024 a 22/10/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.272-A/2024).

    + 4 eventos sem destaque