Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1249/2022, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. ".