Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 124/2022, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana".