Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1230/2019, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, a fim de modificar critério para retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para realização de transplantes ou outra finalidade terapêutica".