Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1222/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio".
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1222/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 556/2022,do Sr. Capitão Alberto Neto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3781/2021.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.