Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1188/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para conferir tratamento mais rígido a esses crimes graves e dá outras providências".