Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 115/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo. ".