Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 11033/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos".