Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10991/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares como doenças crônicas ou algum tipo de limitação e deficiência".