Proposta de regras para licença-paternidade e salário-paternidade
Autoria: Expedito Netto
Em bom português
O projeto propõe regras para a licença-paternidade e a criação do salário-paternidade. Prevê períodos de afastamento diferentes conforme a situação familiar, o nascimento, a adoção ou a guarda da criança, e estabelece regras de pagamento por empregadores e pela Previdência Social. Também propõe elevar de 20% para 22% a contribuição da empresa incidente sobre o décimo terceiro salário. O texto fornecido é uma proposta de 2015 e não informa se foi aprovada ou entrou em vigor.
O que pode mudar na sua vida
Períodos de licença conforme a situação familiar
O projeto prevê 15 dias consecutivos para pais casados ou em união estável comprovada com a mãe, em caso de parto ou adoção de uma criança, e 5 dias para pais sem casamento ou união estável comprovada com a mãe. Também estabelece prazos para outras situações, inclusive falecimento da mãe e uniões homoafetivas.
Pagamento durante parte do afastamento
A proposta determina que o empregador pague a remuneração integral nos primeiros 15 dias de afastamento. Também prevê que a contribuição da empresa seja elevada para 22% quando incidir sobre o décimo terceiro salário.
Ver os outros 2 impactos
Criação do salário-paternidade
O projeto propõe um benefício chamado salário-paternidade. Para empregados segurados, seria devido a partir do 16º dia de afastamento; o texto também prevê regras de pagamento e cálculo para trabalhadores avulsos e outros segurados.
Regras para nascimento, adoção e guarda
A proposta estende regras de licença a casos de adoção e guarda judicial, prevê o dobro dos prazos em caso de mais de uma criança e trata de situações de uniões homoafetivas.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
Qual seria a duração da licença-paternidade?
O projeto prevê 15 dias consecutivos para pais casados ou em união estável comprovada com a mãe, em caso de parto ou adoção de uma criança, e 5 dias para pais sem casamento ou união estável comprovada com a mãe. Há prazos específicos para outras situações.
Quem pagaria o afastamento?
Pela proposta, o empregador pagaria a remuneração integral nos primeiros 15 dias. O salário-paternidade seria devido pela Previdência Social a partir do 16º dia para empregados segurados.
O projeto prevê licença em casos de adoção ou guarda?
Sim. O texto prevê regras para adoção e obtenção de guarda judicial, além de disposições específicas para uniões homoafetivas.
O projeto já está em vigor?
O texto fornecido é uma proposta de 2015 e não informa se foi aprovada ou entrou em vigor.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Acrescenta os arts. 473-A e 473-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, e altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de junho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências; e sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Projeto de Lei
- Expedito Netto
- 9 de abril de 2015
- Arquivada
- Desapensação deste do PL nº 3.935, de 2008, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)
- Urgência (Art. 155, RICD)