Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1084/2019, pelo Deputado Helio Lopes (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".