Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1052/2023, pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência".
Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1052/2023, pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.