Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1036/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Célio Studart PSD, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências".