Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1022/2022, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei n°12.933, de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001".