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ArquivadoPL 1016/2023

Linha do tempo

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

  1. Apresentação

    08/03/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 1016/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    20/04/2023 a 01/08/2023

    12 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    08/08/2023

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    08/08/2023 a 09/08/2023

    3 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    24/08/2023 a 29/08/2023

    3 eventos nesta fase
  6. Comissões

    30/08/2023

    2 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    30/08/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.

    + 29 eventos sem destaque
  8. Senado Federal

    30/08/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 334-A/2023).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Arquivada

      Ver o registro oficial

      Arquivamento

      Arquivado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023, apensado, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2023 – 13h55 – 159ª Sessão).

    + 1 evento sem destaque