Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1007/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal".