Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1005/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências. ".