Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.