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Em tramitaçãoPEC 62/2023

Linha do tempo

Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  1. Apresentação

    21/11/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 62/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    27/11/2023

    1 evento nesta fase