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Em tramitaçãoPEC 48/2024

PEC 48/2024

Autoria: Bibo Nunes e outros 186 autores

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação11/12/2024
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Bibo Nunes, Sanderson, Nelson Barbudo, Zé Trovão, Daniela Reinehr, Silvia Waiãpi, Marcelo Moraes, Coronel Chrisóstomo, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Cabo Gilberto Silva, Eros Biondini, Eduardo Bolsonaro, Marcel van Hattem, Gilvan da Federal, Delegado Bruno Lima, Miguel Lombardi, Alfredo Gaspar, Sargento Fahur, Roberta Roma, Mauricio Marcon, Rosangela Moro, Pr. Marco Feliciano, General Girão, Evair Vieira de Melo, Lucas Redecker, Marcos Pollon, Osmar Terra, Daniel Freitas, Alberto Fraga, Junior Lourenço, Dr. Zacharias Calil, Capitão Augusto, Any Ortiz, Mario Frias, Roberto Monteiro Pai, Luiz Carlos Busato, Kim Kataguiri, Pedro Westphalen, Franciane Bayer, Sargento Gonçalves, Zucco, Bia Kicis, Professor Alcides, Delegado Paulo Bilynskyj, Ricardo Salles, Giovani Cherini, Aluisio Mendes, Carla Zambelli, Coronel Assis, Mauricio do Vôlei, Junio Amaral, Tiririca, Julia Zanatta, Coronel Ulysses, General Pazuello, Dr. Frederico, Dra. Mayra Pinheiro, Carlos Jordy, Capitão Alden, Eli Borges, José Medeiros, Covatti Filho, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Delegado Caveira, Delegado Ramagem, Coronel Meira, Padovani, Adriana Ventura, Lázaro Botelho, Sóstenes Cavalcante, Delegado Palumbo, Nicoletti, Felipe Carreras, Marangoni, Reinhold Stephanes, Gilson Daniel, Saullo Vianna, Luisa Canziani, Afonso Hamm, Dr. Fernando Máximo, José Nelto, Arnaldo Jardim, Jefferson Campos, Luiz Nishimori, Paulo Litro, Sidney Leite, Mendonça Filho, Lafayette de Andrada, AJ Albuquerque, Marx Beltrão, Otoni de Paula, Daniel Agrobom, Zé Vitor, Silvye Alves, Igor Timo, Altineu Côrtes, Hugo Leal, Amom Mandel, Daniela do Waguinho, Paulo Freire Costa, Nikolas Ferreira, Filipe Barros, Delegado da Cunha, Luiz Carlos Motta, Hugo Motta, Defensor Stélio Dener, Pompeo de Mattos, Newton Cardoso Jr, Eduardo Velloso, Vermelho, Mauro Benevides Filho, Caroline de Toni, Gilberto Nascimento, Ana Paula Leão, Diego Coronel, Capitão Alberto Neto, Delegado Fabio Costa, Amaro Neto, Thiago Flores, Marcio Alvino, Paulinho Freire, Vinicius Carvalho, Ricardo Guidi, Messias Donato, Luiz Gastão, Wellington Roberto, Pastor Eurico, Bacelar, Luiz Lima, Filipe Martins, Celso Russomanno, Dr. Jaziel, Tadeu Oliveira, Cezinha de Madureira, Roberto Duarte, Delegado Marcelo Freitas, Rodolfo Nogueira, Marcelo Álvaro Antônio, Delegado Éder Mauro, Dr. Luiz Ovando, Raimundo Santos, Adilson Barroso, Fernando Rodolfo, Domingos Sávio, Charles Fernandes, Domingos Neto, Julio Lopes, Dilceu Sperafico, Joaquim Passarinho, Fausto Pinato, Marco Brasil, Pedro Aihara, Icaro de Valmir, Antonio Brito, Daniel Trzeciak, Ricardo Ayres, Ronaldo Nogueira, Mersinho Lucena, Gilson Marques, Cristiane Lopes, Antonio Andrade, Alexandre Guimarães, Doutor Luizinho, Pedro Paulo, Silas Câmara, Afonso Motta, Jorge Goetten, Félix Mendonça Júnior, José Rocha, Danilo Forte, Matheus Noronha, Aguinaldo Ribeiro, Dayany Bittencourt, Rosana Valle, Jonas Donizette, Pedro Lupion, Greyce Elias, Allan Garcês, David Soares, Alceu Moreira, Ely Santos, Toninho Wandscheer, Luciano Bivar, Soraya Santos
Apresentado em
11 de dezembro de 2024
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?