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ArquivadoPEC 45/2024

Linha do tempo

Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.

  1. Apresentação

    03/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 45/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    03/12/2024 a 17/12/2024

    5 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    19/12/2024

    1. PLEN · Plenário

      Prejudicada: o tema foi aprovado em outro projeto

      Ver o registro oficial

      Prejudicialidade (Plenário)

      Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

    + 2 eventos sem destaque