PEC 35/2025
Autoria: Julia Zanatta e outros 171 autores
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Julia Zanatta, José Medeiros, Marcos Pollon, Gustavo Gayer, Daniela Reinehr, Roberto Duarte, Sargento Gonçalves, Bia Kicis, Delegado Paulo Bilynskyj, Zé Trovão, Gilson Marques, Chris Tonietto, Altineu Côrtes, Mario Frias, Luiz Lima, Daniel Freitas, Sargento Fahur, Jefferson Campos, Roberta Roma, Pr. Marco Feliciano, General Girão, Reinhold Stephanes, Coronel Assis, Lincoln Portela, Delegado Caveira, Zucco, Lafayette de Andrada, Luiz Fernando Vampiro, Sóstenes Cavalcante, Giovani Cherini, Dr. Ismael Alexandrino, Coronel Ulysses, Mauricio Marcon, Messias Donato, Cobalchini, Lula da Fonte, Eduardo da Fonte, Pezenti, Padovani, Diego Garcia, Paulo Freire Costa, Ricardo Guidi, General Pazuello, Marcelo Moraes, Professor Alcides, Bibo Nunes, José Nelto, Adriana Ventura, Coronel Chrisóstomo, Soraya Santos, Filipe Martins, Lucas Redecker, Dani Cunha, Allan Garcês, Marcelo Crivella, Delegado Éder Mauro, Duarte Jr., Bacelar, Gisela Simona, Sanderson, Zé Vitor, Luiz Carlos Motta, Capitão Alden, Kim Kataguiri, Coronel Meira, Rosangela Moro, Alberto Fraga, Caroline de Toni, Osmar Terra, Doutor Luizinho, Adilson Barroso, Eros Biondini, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Nelson Barbudo, Capitão Alberto Neto, Eduardo Bolsonaro, Delegado Ramagem, Cabo Gilberto Silva, Gilvan da Federal, Dr. Zacharias Calil, Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Douglas Viegas, Mauricio do Vôlei, Tião Medeiros, Arthur Oliveira Maia, Laura Carneiro, Alfredo Gaspar, Eduardo Velloso, Ismael, Any Ortiz, Roberto Monteiro Pai, Nikolas Ferreira, Pastor Eurico, Ricardo Salles, Jorge Goetten, Dr. Jaziel, Sargento Portugal, Magda Mofatto, Pedro Lupion, Fabio Schiochet, Rodolfo Nogueira, Rosana Valle, Alceu Moreira, Silvye Alves, Rodrigo Valadares, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão, Paulo Litro, Rodrigo Estacho, Misael Varella, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Ronaldo Nogueira, Daniel Agrobom, Amom Mandel, Marcel van Hattem, Junio Amaral, Joaquim Passarinho, Filipe Barros, Helio Lopes, Evair Vieira de Melo, Carlos Jordy, Clarissa Tércio, Franciane Bayer, Rodrigo da Zaeli, Nicoletti, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Dr. Fernando Máximo, Felipe Francischini, Vermelho, Pastor Sargento Isidório, Geovania de Sá, André Fernandes, Pinheirinho, Pastor Diniz, Dr. Frederico, Carla Dickson, Dr. Victor Linhalis, Emidinho Madeira, Matheus Noronha, Delegado Matheus Laiola, André Ferreira, Adail Filho, Murillo Gouvea, Missionário José Olimpio, Domingos Sávio, Pastor Gil, Junior Lourenço, Luciano Alves, Vinicius Carvalho, Olival Marques, Pompeo de Mattos, Antonio Carlos Rodrigues, Alex Santana, Coronel Fernanda, Giacobo, Icaro de Valmir, Rosângela Reis, Wellington Roberto, Delegado Fabio Costa, Marcio Alvino, Marx Beltrão, Vinicius Gurgel, Fernando Rodolfo, Covatti Filho, Fred Linhares, Albuquerque, Marcelo Álvaro Antônio
- 23 de setembro de 2025
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
- .