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Outra situaçãoPEC 22/2026

Linha do tempo

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.

  1. Apresentação

    05/11/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 22/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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