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Em tramitaçãoPEC 20/2025

Linha do tempo

Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

  1. Apresentação

    05/05/2025 a 06/05/2025

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 20/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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