Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 2/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e outros, que "Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências".