Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 18/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano".