Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 17/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares".