Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).
Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.