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PósUrnaProjetos
ArquivadoPEC 166/2007

Linha do tempo

Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    04/10/2007

  2. Comissões

    23/10/2007 a 10/06/2008

    9 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    02/07/2008 a 19/12/2024

    1. PLEN · Plenário

      Prejudicada: o tema foi aprovado em outro projeto

      Ver o registro oficial

      Prejudicialidade (Plenário)

      Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

    + 9 eventos sem destaque