PEC 13/2026
Autoria: Reginaldo Lopes e outros 184 autores
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Reginaldo Lopes, Aguinaldo Ribeiro, Luiz Lima, Augusto Coutinho, André Figueiredo, Orlando Silva, Denise Pessôa, Jack Rocha, Claudio Cajado, Joaquim Passarinho, Hildo Rocha, Mauricio do Vôlei, Carlos Zarattini, Luiz Gastão, Jandira Feghali, Moses Rodrigues, Merlong Solano, Jorge Solla, Waldenor Pereira, Fernando Mineiro, Elcione Barbalho, Mário Negromonte Jr., Bacelar, Natália Bonavides, José Priante, Da Vitoria, Keniston Braga, Paulo Folletto, Rogéria Santos, Airton Faleiro, Aureo Ribeiro, Welter, Zeca Dirceu, Paulão, Miguel Ângelo, Lindbergh Farias, Luciano Ducci, Ivoneide Caetano, Luisa Canziani, Zé Neto, Paulo Pimenta, Valmir Assunção, Marcon, Alencar Santana, Dimas Gadelha, Paulo Guedes, Alexandre Lindenmeyer, Rui Falcão, Kiko Celeguim, Benedita da Silva, Tarcísio Motta, Nilto Tatto, Erika Kokay, Mário Heringer, Padre João, Rogério Correia, Rubens Otoni, Ana Pimentel, Leonardo Monteiro, Damião Feliciano, Alfredinho, Jonas Donizette, Helder Salomão, Leo Prates, Reimont, Daniel Almeida, Alice Portugal, Felipe Carreras, Márcio Jerry, Renildo Calheiros, Daiana Santos, Professora Marcivania, Enfermeira Rejane, Tadeu Veneri, Dilvanda Faro, João Daniel, Jilmar Tatto, Luiz Couto, Vander Loubet, Maria do Rosário, Juliana Cardoso, Carol Dartora, Rubens Pereira Júnior, Delegada Adriana Accorsi, Dandara, Camila Jara, Carlos Veras, Talíria Petrone, AJ Albuquerque, Marx Beltrão, Fernanda Melchionna, Zé Vitor, Luiz Carlos Motta, Pedro Uczai, Célia Xakriabá, Lucio Mosquini, Pezenti, José Rocha, Mauro Benevides Filho, Soraya Santos, Bohn Gass, Vinicius Carvalho, Chico Alencar, Pompeo de Mattos, Ana Paula Lima, Pastor Henrique Vieira, Paulo Azi, Elmar Nascimento, Paulo Magalhães, Jorge Goetten, Gilson Daniel, Amaro Neto, Rafael Simoes, José Airton Félix Cirilo, Dimas Fabiano, Rodrigo Rollemberg, Patrus Ananias, Lídice da Mata, Joseildo Ramos, Maria Arraes, Max Lemos, Geraldo Resende, Márcio Marinho, Antônia Lúcia, Lafayette de Andrada, Dr. Zacharias Calil, Celso Russomanno, Afonso Motta, Miguel Lombardi, Dorinaldo Malafaia, Josenildo, Inácio Arruda, Celso Sabino, Paulo Teixeira, Gervásio Maia, Erika Hilton, Bebeto, Florentino Neto, Bandeira de Mello, Afonso Florence, Flávio Nogueira, Sônia Guajajara, Luiza Erundina, Sidney Leite, Paulo Lemos, Dr. Francisco, Aliel Machado, Cleber Verde, Gleisi Hoffmann, Saullo Vianna, Ana Paula Leão, Igor Timo, Domingos Sávio, Professora Luciene Cavalcante, Duda Salabert, Sâmia Bomfim, Clodoaldo Magalhães, Tiririca, Laura Carneiro, Weliton Prado, Zé Silva, Arlindo Chinaglia, André Janones, Vitor Lippi, Daniel Barbosa, Marcelo Queiroz, Socorro Neri, Célio Studart, Prof. Reginaldo Veras, Jadyel Alencar, Túlio Gadêlha, Nely Aquino, Isnaldo Bulhões Jr., Paulo Marinho Jr, Marina Silva, Eduardo Bismarck, Julio Lopes, Heitor Schuch, Luiz Fernando Faria, Delegado Matheus Laiola, Delegada Katarina, Pedro Campos, Antonio Brito, Silvio Costa Filho, Tabata Amaral
- 10 de junho de 2026
- Pronta para Pauta
- Indeferido o Requerimento n. 3492/2026.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)