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ArquivadoPDL 98/2023

PDL 98/2023

Autoria: Evair Vieira de Melo

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

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  1. 1. Apresentação06/04/2023
  2. 2. Comissões25/04/2023
  3. 3. Plenário da Câmara03/05/2023
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Autoria
Evair Vieira de Melo
Apresentado em
6 de abril de 2023
Situação oficial
Arquivada
Último despacho
Arquivada - 13/09/2023PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.A matéria vai ao Arquivo.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?