Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 79/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado(a) Delegado Fabio Costa (PP-AL), que: "Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)".