Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício n° 440/2025 do Senado Federal que encaminha, para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024, constante do autógrafo em anexo, que “Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que ‘dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências’, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que ‘homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que ‘homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina’”