Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 65/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que ”dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”".