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Em tramitaçãoPDL 332/2025

PDL 332/2025

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação13/06/2025
  2. 2. Comissões02/09/2025
  3. 3. Plenário da Câmara23/09/2025
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
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Dados oficiais

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Ementa
Aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentado em
13 de junho de 2025
Situação oficial
Recebimento
Último despacho
Decreto Legislativo 284/2025
Regime
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?