PDL 332/2025
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Aprova o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014.
- Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- 13 de junho de 2025
- Recebimento
- Decreto Legislativo 284/2025
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)