Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

No SenadoPDL 331/2025

Proposta aprova acordo internacional contra a pesca ilegal

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Em bom português

O texto no Senado é uma proposta de decreto legislativo que aprova o Acordo sobre Medidas do Estado de Porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada. O acordo foi celebrado na FAO, em 2009. O documento informa que o projeto foi enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado para apreciação; não traz detalhes sobre as medidas previstas no acordo.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação13/06/2025
  2. 2. Comissões12/03/2026
  3. 3. Plenário da Câmara31/08/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

O acordo já foi aprovado pelo Senado?

O documento informa que o projeto foi encaminhado ao Senado para apreciação. Não informa o resultado dessa análise.

O que a proposta prevê?

A proposta aprova o texto de um acordo internacional voltado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada. O documento não detalha as medidas previstas no acordo.

O Congresso teria de analisar mudanças futuras no acordo?

Pela proposta, ficariam sujeitos à aprovação do Congresso atos que possam resultar em denúncia ou revisão do acordo, além de ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto no Senado

    Mais recente

    13/10/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    31/08/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto inicial na Câmara

    13/06/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentado em
13 de junho de 2025
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2026/SGM-P.
Regime
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto no Senado · Encontrou um erro?