Proposta aprova acordo internacional contra a pesca ilegal
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Em bom português
O texto no Senado é uma proposta de decreto legislativo que aprova o Acordo sobre Medidas do Estado de Porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada. O acordo foi celebrado na FAO, em 2009. O documento informa que o projeto foi enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado para apreciação; não traz detalhes sobre as medidas previstas no acordo.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Perguntas frequentes
O acordo já foi aprovado pelo Senado?
O documento informa que o projeto foi encaminhado ao Senado para apreciação. Não informa o resultado dessa análise.
O que a proposta prevê?
A proposta aprova o texto de um acordo internacional voltado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada. O documento não detalha as medidas previstas no acordo.
O Congresso teria de analisar mudanças futuras no acordo?
Pela proposta, ficariam sujeitos à aprovação do Congresso atos que possam resultar em denúncia ou revisão do acordo, além de ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Dados oficiais
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- Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
- Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- 13 de junho de 2025
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2026/SGM-P.
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)