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Virou leiPDL 321/2023

Linha do tempo

Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

  1. Apresentação

    12/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido Ofício n. 824/2023-SF que submete á revisão da Câmara dos Deputados , nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 321, de 2023, constante do autógrafo em anexo, que "Reconhece, para os fins do art. 65, § 1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    12/09/2023 a 13/09/2023

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões

    13/09/2023

    1 evento nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    19/09/2023 a 21/09/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2023.

    + 17 eventos sem destaque
  5. Senado Federal

    21/09/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Expedição de Documento

      Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 216/2023-SGM-P.

      Documento oficial(abre em nova aba)
  6. Promulgação

    27/09/2023 a 28/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Promulgada

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado no Decreto Legislativo 100/2023. DOU 28/09/2023 PÁG 01 COL 01.

    + 1 evento sem destaque