PDL 145/2023
Autoria: Mendonça Filho
Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que “revoga o Decreto nº 9.731 de 16 de março de 2019”, o qual dispensou “visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração”.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que “revoga o Decreto nº 9.731 de 16 de março de 2019”, o qual dispensou “visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração”.
- Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
- Mendonça Filho
- 11 de maio de 2023
- Tramitando em Conjunto
- Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PDL 140/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- Urgência (Art. 155, RICD)