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Em tramitaçãoMPV 1394/2026

Linha do tempo

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

  1. Apresentação

    25/09/2026

  2. Comissões

    25/09/2026 a 01/10/2026

    2 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    11/11/2026

    1 evento nesta fase