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Em tramitaçãoMPV 1386/2026

Linha do tempo

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

  1. Apresentação

    25/08/2026

  2. Comissões

    25/08/2026 a 27/08/2026

    2 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    28/10/2026

    1 evento nesta fase